Microempresa (ME): guia completo com detalhes da microempresa, quem pode abrir uma, condições, facilidades e etc

A Microempresa, comumente referida como ME, é uma forma de negócio regulamentada no Brasil pela Lei Complementar nº 123/2006. Este modelo de empresa é extremamente popular no país, com mais de 715 mil microempresas registradas em 2023.

Ao iniciar uma jornada empreendedora, é crucial que o futuro empresário compreenda e determine o tipo de empresa que melhor se adequa ao seu empreendimento. Isso garante que as operações estejam alinhadas com a legislação brasileira, permitindo o pagamento correto de tributos e a conformidade com o Fisco.

A escolha do tipo de empresa também influencia as vantagens disponíveis, as opções de regime tributário, entre outros fatores. Por isso, conhecer as diferentes categorias de empresas é vital para o sucesso do seu negócio.

Você pode se perguntar: se a Microempresa é apenas uma das várias opções de estrutura empresarial, o que a torna especial? E se optar pelo MEI, que é considerado mais simples, seria uma escolha viável?

Neste artigo, apresentamos um guia abrangente sobre a ME, incluindo como abrir uma, suas condições, vantagens, limites de faturamento, e esclarecemos uma dúvida comum: quais são as diferenças entre ME e MEI? Continue lendo para descobrir mais.

O que é ME e faturamento

A Microempresa (ME) é um tipo de empresa de pequeno porte no Brasil e sua definição mais importante é que ela determina o faturamento anual bruto do seu negócio. Assim, se o seu negócio faturar entre R$81 mil e R$ 360 mil no ano, você se enquadra como uma microempresa. Assim, na média, o empresário pode faturar R$ 30 mil por mês.

Além desta característica do faturamento anual, a ME é uma empresa que pode escolher o seu regime tributário, o que pode ser muito vantajoso para o empresário. Mais abaixo falaremos em detalhes sobre isso.v

Como funciona ME

A Microempresa (ME) é uma modalidade legal e prevista pela lei brasileira, então aqueles que abriram uma ME estarão atuando legalmente e operando segundo as regras contábeis e tributárias do país.

A ME pode atuar em diversos setores, como comércio, indústria, serviços, entre outros, o que já é um grande diferencial para o Microempreendedor Individual (MEI).

Outra característica das MEs é que elas estão obrigadas a manter sua contabilidade com um profissional contábil.

Qual é o custo mensal de uma ME?

Os custos mensais de uma ME podem variar de acordo com o setor, estrutura, funcionários e área de atuação, mas de modo geral os principais custos estão:

Impostos: para MEs enquadradas no Simples Nacional, a alíquota varia de acordo com o faturamento e o setor da empresa, podendo ser de 4% a 11,61%.
Folha de Pagamento: salários e encargos sociais dos funcionários;
Contabilidade: honorários mensais do contador;
Despesas fixas: aluguel, energia, internet, entre outros.

Quais os impostos de uma ME?

A microempresa está sujeita aos seguintes tributos:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado apenas de indústrias.
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Como abrir microempresa

O primeiro passo para abrir uma microempresa é escolher sua contabilidade, que ajudará em todos os próximos passos do negócio.

Depois, as atividades englobadas devem ser selecionadas, a natureza jurídica (Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada) e por último qual regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) mais adequado.

Com tudo isso definido, o empresário deverá separar seus documentos, citados abaixo, e registrar a empresa na Junta Comercial e depois na Receita Federal para obter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Também será necessário realizar a Inscrição Estadual e Municipal, dependendo da cidade e do setor da microempresa.

Documentos para abrir a sua microempresa

O microempresário deverá apresentar para abrir o seu negócio:

RG;
CPF;
Certificado Digital;
Título de eleitor;
Comprovante de endereço residencial;
Comprovante de endereço comercial (se for diferente do endereço residencial);
Última declaração do IR (Imposto de Renda);
Certidão de casamento (se for casado);
Atividades da empresa;
Nome fantasia da empresa; e
Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outro documento que conste a inscrição imobiliária que irá abrigar o estabelecimento.

Quantos funcionários pode ter uma ME

A quantidade de funcionários que podem ser contratados por cada ME varia conforme o setor de atuação. Para aquelas que atuam no setor de comércio e serviços, será possível contratar até 9 funcionários. Já para a indústria, este número aumenta para 19 empregados.

Regimes tributários da ME

Um dos aspectos mais importantes da Microempresa é entender sobre as possibilidades dos regimes de tributação que poderá escolher por se enquadrar nesta categoria.

O faturamento da sua microempresa – dentro do limite de R$ 360 mil no ano – é essencial para escolher entre os regimes tributários disponíveis.

Quem abrir uma ME poderá optar entre Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. Cada regime tem suas características específicas – e você pode conferir suas diferenças aqui – mas o auxílio de um contador especializado é o que fará a diferença na hora de ajudar nessa seleção.

Ainda assim vale esclarecer que a opção mais escolhida pelos microempresários é o Simples Nacional, que oferece facilidade nos pagamentos, menor burocracia e menos impostos mensais – além de todos estarem incluídos em uma única guia, pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Regimes societários

As MEs podem ser constituídas em diversas formas societárias, dependendo da sua própria organização e poderá optar por qualquer natureza jurídica, tendo ou não sócios.

Confira abaixo as opções e diferenças:

Empresário Individual (EI): a microempresa é constituída por uma única pessoa, que responde com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa – ou seja, não há separação de patrimônio – e não há valor mínimo para capital social investido;

Sociedade Empresária Limitada (Ltda): formada por dois ou mais sócios, onde a responsabilidade de cada um é limitada ao valor de suas quotas;

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): substituindo a antiga EIRELI, a SLU é formada por apenas um titular e não possui valor mínimo de capital social e sua responsabilidade é limitada ao patrimônio da empresa. Essa é uma das opções mais escolhidas pelos microempresários que empreendem sozinhos.

Diferenças de MEI para ME

Uma das principais dúvidas dos pequenos empresários é se formalizar como MEI ou como ME. A ME, de forma simplificada, seria uma evolução do MEI, o próximo passo do microempreendedor individual.

Faturamento: o MEI só pode faturar anualmente até R$ 81 mil – a ME até R$ 360 mil.

Empregados: o MEI só pode ter um funcionário, enquanto a ME pode ter de 9 a 19;

Tributação: o MEI só pode entrar no Simples Nacional, a ME pode escolher;

Sócios: o MEI empreende sozinho, o ME pode ter sócios;

Vantagens ME

São muitas as vantagens do empresário se formalizar como microempresa, entre as facilidades podemos citar a simplificação tributária, o fácil acesso a crédito, a facilidade na formalização e a possibilidade de crescimento.

Conclusão

Na TEG Contabilidade, entendemos que a Microempresa (ME) é uma das estruturas empresariais mais populares no Brasil, reconhecida por sua facilidade de abertura. Com a possibilidade de gerar um faturamento anual de até R$ 360 mil, a ME pode empregar diversos funcionários, dependendo do setor de atuação, e ser constituída por um ou mais sócios. Nossa equipe está pronta para ajudar você a navegar por esse processo, garantindo que sua microempresa esteja configurada para o sucesso desde o início.