{"id":163,"date":"2024-12-19T11:42:14","date_gmt":"2024-12-19T14:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tegcont.com.br\/blog\/?p=163"},"modified":"2024-12-19T11:42:16","modified_gmt":"2024-12-19T14:42:16","slug":"receita-saude-obrigatoriedade-de-emissao-de-recibos-digitais-comeca-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tegcont.com.br\/blog\/2024\/12\/19\/receita-saude-obrigatoriedade-de-emissao-de-recibos-digitais-comeca-em-2025\/","title":{"rendered":"Receita Sa\u00fade: obrigatoriedade de emiss\u00e3o de recibos digitais come\u00e7a em 2025"},"content":{"rendered":"\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, a Receita Sa\u00fade, que dever\u00e1 ser realizada exclusivamente por meio do servi\u00e7o digital da Receita Federal, implementar\u00e1 a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de recibos digitais para profissionais de sa\u00fade pessoa f\u00edsica. M\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, fonoaudi\u00f3logos e terapeutas ocupacionais dever\u00e3o emitir recibos apenas atrav\u00e9s do aplicativo Receita Sa\u00fade, conforme estipula a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2240,<\/a> de 11 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Esta iniciativa elimina o uso de recibos em papel, facilitando o acesso digital para pacientes e profissionais. Os recibos digitais emitidos ser\u00e3o automaticamente integrados como despesas dedut\u00edveis na Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda (DIRPF) dos pacientes e como receitas na declara\u00e7\u00e3o dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade visa reduzir inconsist\u00eancias nas declara\u00e7\u00f5es de IR, pois cerca de 25% das declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o retidas na malha fina devido a discrep\u00e2ncias nos dados.<\/p>\n\n\n\n

Receita Sa\u00fade j\u00e1 apresenta resultados expressivos<\/strong>
Desde que se tornou facultativo em abril de 2024, o Receita Sa\u00fade j\u00e1 demonstrou resultados not\u00e1veis, com mais de 380 mil recibos emitidos, totalizando R$ 215 milh\u00f5es em servi\u00e7os registrados.<\/p>\n\n\n\n

Pontos Importantes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Exclusividade para Pessoas F\u00edsicas: <\/strong>A obrigatoriedade dos recibos digitais n\u00e3o se aplica a pessoas jur\u00eddicas, que continuam a informar suas receitas atrav\u00e9s da Dmed (Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos de Sa\u00fade).
Disponibilidade do Aplicativo:<\/strong> O aplicativo Receita Sa\u00fade pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android e iOS. \u00c9 essencial que o recibo seja emitido no momento do pagamento pelo servi\u00e7o.
Objetivos do Sistema: <\/strong>Com o Receita Sa\u00fade, a Receita Federal pretende oferecer mais agilidade e transpar\u00eancia tanto para profissionais de sa\u00fade quanto para pacientes.
Adapte-se \u00e0s novas exig\u00eancias e prepare-se para a obrigatoriedade digital na emiss\u00e3o de recibos em 2025. Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte a \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2240<\/a>, de 11 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n

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Overview:<\/strong> Principais Pontos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre o Receita Sa\u00fade
Se voc\u00ea \u00e9 um psic\u00f3logo atuante no Brasil, \u00e9 essencial estar por dentro das novas diretrizes estabelecidas pela Receita Federal para a emiss\u00e3o do Recibo Eletr\u00f4nico de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, conhecido como Receita Sa\u00fade. Aqui est\u00e1 um resumo dos pontos mais importantes para voc\u00ea ficar atento:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O Que \u00e9 o Receita Sa\u00fade?<\/strong>
    O Receita Sa\u00fade \u00e9 um documento digital destinado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de despesas com sa\u00fade, necess\u00e1rio para fins tribut\u00e1rios. Apenas profissionais de sa\u00fade com registro regular em seus conselhos profissionais est\u00e3o autorizados a emitir este recibo.
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Obrigatoriedade de Emiss\u00e3o<\/strong>
    Quem Deve Emitir: Psic\u00f3logos, junto com outros profissionais como dentistas e m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a emitir o Receita Sa\u00fade.
    Quando Emitir: O recibo deve ser emitido no momento do pagamento pelos servi\u00e7os prestados.
    Implica\u00e7\u00f5es por Falha: Caso o Receita Sa\u00fade n\u00e3o seja emitido ou contenha erros, o profissional corre o risco de receber multas, sem contar outras penalidades legais.
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Como Emitir o Receita Sa\u00fade<\/strong>
    Plataforma Utilizada: A emiss\u00e3o deve ser feita atrav\u00e9s do aplicativo m\u00f3vel da Receita Federal, o App Receita Federal.
    Informa\u00e7\u00f5es Necess\u00e1rias:
    CPF do prestador (psic\u00f3logo), do benefici\u00e1rio, e do respons\u00e1vel pelo pagamento
    N\u00famero de registro no conselho profissional
    Datas de emiss\u00e3o e pagamento
    Valor do pagamento
    Autentica\u00e7\u00e3o: Requer uma conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro para acessar o servi\u00e7o digital.
    <\/li>\n\n\n\n
  4. Procedimentos Especiais
    <\/strong>Cancelamento de Recibos: Caso o recibo seja emitido com erro, ele pode ser cancelado dentro de dez dias a partir da data de emiss\u00e3o.
    Emiss\u00e3o Retroativa: \u00c9 permitida antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, mas deve observar regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
    <\/li>\n\n\n\n
  5. Atualiza\u00e7\u00e3o de Dados Cadastrais<\/strong>
    Os conselhos profissionais devem manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dos registros dos profissionais junto \u00e0 Receita Federal, conforme orienta\u00e7\u00f5es da Cofis (Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o).
    <\/li>\n\n\n\n
  6. Implementa\u00e7\u00e3o Gradual<\/strong>
    Facultativo at\u00e9 2024: A emiss\u00e3o do Receita Sa\u00fade \u00e9 opcional at\u00e9 31 de dezembro de 2024.
    In\u00edcio Obrigat\u00f3rio: As regras passam a ser obrigat\u00f3rias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.
    Estar informado e em conformidade com essas novas exig\u00eancias \u00e9 crucial para evitar penalidades e garantir que seus servi\u00e7os sejam devidamente registrados e compensados para fins fiscais. Certifique-se de utilizar o App Receita Federal para uma emiss\u00e3o segura e correta dos seus recibos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Estar informado e em conformidade com essas novas exig\u00eancias \u00e9 crucial para evitar penalidades e garantir que seus servi\u00e7os sejam devidamente registrados e compensados para fins fiscais. Certifique-se de utilizar o App Receita Federal para uma emiss\u00e3o segura e correta dos seus recibos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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